Aviso n.º 8248/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8248/2006 - AP

A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7697/02.5TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Cláudia Patrícia da Silva Carvalho Gomes, filha de Álvaro Vieira da Silva Carvalho e de Maria Augusta da Silva Santos, natural de Porto, Paranhos, Porto, nascida em 24 de Abril de 1978, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11692599, com domicílio na Rua D. João IV, 313, 3.º, direito, frente, 4100 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º do Código Penal, praticado em 14 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Pinho Oliveira.