Aviso n.º 8252/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8252/2006 - AP

O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1287/00.4TDPRT (antigo processo n.º 283/00), pendente neste Tribunal contra o arguido Marcos António Linhares Monteiro, natural de Brasil, nascido em 28 de Junho de 1965, solteiro, com domicílio na Rua São Dinis, 675, 2.º, esquerdo, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 8 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal.

13 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Escrivã-Adjunta, Ivone Catarino.