Aviso n.º 8255/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8255/2006 - AP

A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 732/02.9SMPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Alves Nogueira, filho de Manuel Fernando Nogueira e de Maria de Fátima Alves, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Junho de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11862455, com domicílio no Estabelecimento Prisional Central, Rua Monte do Vale, 12, 4465-698 Leça do Balio, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Junho de 2002, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 22 de Junho de 2002, por despacho de 15 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal.

17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Guedes.