Aviso n.º 8256/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8256/2006 - AP

A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5338/95.4TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido César Patrício, filho de Humberto Silvano Patrício e de Maria Lúcia Afonso Patrício, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Abril de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16137124, com domicílio na Rua Latino Coelho, 708, rés-do-chão, Povoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, artigos 313.º, 217.º, do Código Penal, por despacho de 16 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Guedes.