Aviso n.º 8259/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8259/2006 - AP

O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4071/94.9JAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Severina Pinheiro Alencar, filha de Pedro Caetano Torres e de Francisca Alencar Pinheiro, de nacionalidade brasileira, nascido em 22 de Março de 1955, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16151616, com domicílio na Rua Fonte Nova, 16, Restaurante Barracão Brasil, Nazaré, por se encontrar acusado da prática de um crime, por despacho de 7 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal.

21 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Escrivã-Adjunta, Armanda Ferreira.