Aviso n.º 8260/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8260/2006 - AP

A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4742/92.4JAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Paula Alves Duarte, filha de José Augusto Leite Duarte e de Amélia Augusto Alves Duarte, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Julho de 1965, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 10360344, com domicílio na Rua da Vitória, 87, rés-do-chão, Porto, 4050-276 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, por despacho de 23 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Guedes.