Aviso n.º 8273/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8273/2006 - AP

O Dr. Rafael Azevedo, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 11442/96.4JAPRT (ex. processo n.º 201798), pendente neste Tribunal contra o arguido Luís António Ferreira, filho de Manuel Gomes Ferreira e de Adozinda Júlia, natural de Bragança, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Junho de 1945, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3170063, com domicílio na 8 Cite Lannedarré, 65100 Lourdes, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 313.º, n.º 1, e 314.°, alínea c), do Código Penal de 1982, praticado em 5 de Fevereiro de 1992, por despacho de 24 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Rafael Azevedo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Conceição Allen.