Aviso n.º 8282/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8282/2006 - AP

A Dr.ª Luísa Cristina Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 43/03.2PAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Neves Frasco, filho de Manuel Gonçalves Frasco e de Cecília Morim Neves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Novembro de 1980, solteiro, serralheiro, titular do bilhete de identidade n.º 11824576 e da licença de condução n.º P-1255098, com domicílio na Rua das Rosas, 235, Caxinas, 4480 Vila do Conde, o qual foi por sentença de 29 de Abril de 2004, condenado na pena de 5 meses de prisão, substituídos por 150 dias de multa à taxa diária de 4,00 euros, o que perfaz o total de 600,00 euros, sendo que o arguido procedeu ao pagamento de parte da multa, encontrando-se ainda em dívida a quantia de 360 euros, pelo que terá de cumprir 90 dias de prisão, sentença que transitou em julgado em 14 de Maio de 2004, pela prática de um crime, atentado à segurança de transporte rodoviário, previsto e punido pelo artigo 290.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal, praticado em 14 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Cristina Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Dores Reis.