Aviso n.º 8286/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8286/2006 - AP

O Dr. João Manuel P. Cordeiro Brazão, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior, faz saber que, no processo abreviado, n.º 165/05.5GARMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ruslan Gutan, filho de Nícolae Gutan e de Julie Gutan, natural de Moldávia, nascido em 23 de Junho de 1976, solteiro, titular do passaporte n.º A0095311 e da licença de condução n.º Sa158070-4, com domicílio na Rua D. Afonso Henriques, 45, 2025-330 Amiais de Baixo, por ter sido condenado por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel P. Cordeiro Brazão. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Antunes Andrade.