Aviso n.º 8287/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8287/2006 - AP

A Dr.ª Mariana Roque Ferreira Leite Caetano, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca do Sabugal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13/05.6IDGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Feiteiro da Costa Morgado, filho de Artur da Costa Morgado e de Maria Bárbara, natural de Sabugal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Março de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1459558, com domicílio na Rua Pinharanda Gomes, 44, Sabugal, 6320-390 Sabugal, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 31 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º, n.º 3 e 336.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Mariana Roque Ferreira Leite Caetano. - A Escrivã-Adjunta, Ana Maria Rodrigues B. Manso.