Aviso n.º 8289/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8289/2006 - AP

A Dr.ª Mariana Roque Ferreira Leite Caetano, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca do Sabugal, faz saber que no Processo Abreviado n.º 11/03.4GASBG, pendente neste Tribunal contra o arguido Amílcar dos Anjos Gomes, filho de António Cândido Gomes e de Maria Delfina dos Anjos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Março de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11425638, com domicílio na Rua do Emigrante, Rochoso, 6300 Guarda, o qual se encontrava condenado pela prática um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1, e 123.º, do Código da Estrada, praticado em 1 de Fevereiro de 2003, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal., praticado em 3 de Fevereiro de 2003, por despacho de 23 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por pagamento da multa em que havia sido condenado.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Mariana Roque Ferreira Leite Caetano. - A Escrivã-Adjunta, Georgina Proença.