Aviso n.º 8293/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8293/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2269/93.6TBVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique Coelho de Melo, filho de Orlando da Rocha Melo e de Margarida Dias Coelho, natural de Santa Maria de Lamas, Santa Maria da Feira, nascido em 18 de Dezembro de 1932, casado, titular do bilhete de identidade n.º 284128, com domicílio na Rua das Agras, Lamas, 4535 Santa Maria de Lamas, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 6 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por falecimento.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda. - A Escrivã-Adjunta, Graça Vasconcelos.