Aviso n.º 8298/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8298/2006 - AP

O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 265/03.6TASTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Raoui Hakim, filho de Moahmed e de Fatina, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 1 de Janeiro de 1973, com domicílio na Rua Vasco da Gama, 60, 2600 Alhandra, por se encontrar acusado da prática de um crime de crime não especificado, previsto e punido pelo artigo 324.º do Código da Propriedade Industrial, praticado em 10 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, 336.º, n.os 1 e 2, e 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes, nos termos do artigo 320.° do Código de Processo Penal, passagem imediata de mandados de detenção a fim de ser sujeito a termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal, neste Tribunal ou em qualquer posto policial, não podendo a detenção exceder 24 horas e devendo ser imediatamente restituído à liberdade depois de prestado o termo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte. A declaração caduca quando se apresentar em juízo ou for detido.

24 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, António Antunes Gaspar. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Sousa.