Aviso n.º 8308/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8308/2006 - AP

O Dr. Miguel Aranda Monteiro, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 597/03.3GCSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernando da Cunha Araújo, filho de Ramiro Magalhães Araújo e de Rosa Torre da Cunha, natural de Freixo, Ponte de Lima, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Fevereiro de 1965, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 81871651, com domicílio na Rua das Ribeiras de Cima, 255, Perafita, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 316/97, 19 de Novembro, praticado em 18 de Fevereiro de 2003, por despacho de 16 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal.

17 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Miguel Aranda Monteiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria Emília Monteiro.