Diário do Govêrno n.º 121/1937, Série I de 1937-05-26

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Lamego a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma parcela de terreno destinada à construção de um edifício para a instalação dos serviços da mesma Administração, situada na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, da cidade de Lamego

Reforça uma dotação orçamental

Declara sem efeito o decreto n.º 6664 na parte em que cede, a título de arrendamento, à Junta Escolar do concelho de Fafe os edifícios das antigas residências paroquiais das freguesias de Arões (S. Romão) e Quinchãis, daquele concelho, para nêles funcionarem as escolas de ensino primário geral

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a petróleo, gasolina, água, carvão e lubrificantes da Direcção de Faróis

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a transportes da Escola Naval

Torna público ter o Principado de Mónaco aceitado a jurisdição do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, reconhecendo como obrigatória de pleno direito e sem convenção especial a jurisdição do Tribunal

Determina que possa ser atribuído o carácter de urgência às expropriações de pedreiras, por utilidade pública, que fôr necessário realizar para a extracção de pedra destinada às obras de construção, ampliação ou conservação do pôrto de Leixões