Aviso n.º 8322/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8322/2006 - AP

O Dr. José Maria de Almeida Gonçalves, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 834/06.2TBSSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Celestino Soares Semedo, filho de Angélica Soares Semedo, natural de Cabo Verde, nascido em 16 de Outubro de 1981, solteiro, titular do passaporte n.º H-043201 e da segurança social n.º 107667600, com domicílio na Rua Clemente de Cima, 3, Paio Pires, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Maria de Almeida Gonçalves. - A Escrivã-Adjunta, Ester Zita Nascimento.