Aviso n.º 8327/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8327/2006 - AP

O Dr. João Gonçalo Ramalho, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo abreviado n.º 197/03.8GFSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Afonso Chato Eliseu, filho de Carlos Alberto da Encarnação Eliseu e de Telma Eulália dos Santos Chato, natural de Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Janeiro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 14021417, com domicílio na Rua da Moagem, 49, Fajardo, 2100-507 Coruche, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e 387.º, n.os 2 e 4, do Código de Processo Penal, um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º, do Código Penal, praticados em 13 de Abril de 2003, por despacho de 4 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal.

5 de Dezembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Gonçalo Ramalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Varela.