Aviso n.º 8333/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8333/2006 - AP

O Dr. Luís Ribeiro, juiz de círculo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 141/94.1JAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Gomes, filho de Manuel Gomes e de Palmira da Conceição, natural de Pelma, Alvaiázere, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1939, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1509871, com domicílio na Estrada das Fontainhas, 122, Porto Alto, 2135 Samora Correia, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), ambos do Código Penal de 1982, e actualmente previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, alínea c), todos do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, praticado em 15 de Julho de 1994, por despacho de 13 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

29 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Ribeiro. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Luís Rodrigues Mota.