Aviso n.º 8338/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8338/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Simões Abade, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1410/01.1PASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder da Conceição Ferreira, filho de António Manuel Neves Ferreira Alves e de Maria Joaquina Conceição Alves Ferreira, natural de Santa Maria dos Olivais, Tomar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Setembro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13206130, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Leiria, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207 - A/75 de 17 de Abril, praticado em 24 de Julho de 2001, por despacho de 9 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

13 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Simões Abade. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Maria Nascimento.