Diário do Govêrno n.º 122/1937, Série I de 1937-05-27

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a expropriar, por utilidade pública urgente, um terreno sito na Estrada da Portela, para iniciação e prosseguimento das obras do prolongamento da Avenida Alferes Malheiro

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal do concelho de Tôrres Vedras

Parecer da Procuradoria Geral da República, homologado por despacho ministerial, acêrca da data em que se deverá fazer a contagem de tempo de serviço, na sua actual categoria, aos funcionários que já desempenhavam os mesmos lugares em comissão e do preenchimento dos lugares por concurso de engenheiros inspectores superiores

Orçamento da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário para 1937

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais do Fundo especial de caminhos de ferro

Transfere uma verba do orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro

Regula os exames do ensino primário elementar

Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas do orçamento

Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba do orçamento