Aviso n.º 8343/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8343/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Ramos Natário, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3/93.0PBSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nadir Ali Gulamhussen, filho de Gulmassen Juma e de Rossankhanu Hussein, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Agosto de 1956, casado, titular da identificação fiscal n.º 103491155 e do bilhete de identidade n.º 6324964, com domicílio na Urbanização da Portela, Lote 78, 4.°d, Portela, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em Setembro de 1992, por despacho de 28 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Ramos Natário. - A Escrivã-Adjunta, Isabel António.