Aviso n.º 8347/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8347/2006 - AP

A Dr.ª Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1554/95.7PASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário José Veiga Ribeiro, filho de José Joaquim de Almeida Ribeiro e de Maria Alice da Silva Veiga, natural de Cedofeita, Porto, nascido em 24 de Janeiro de 1956, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3370243, com domicílio na Rua Garcia Resende, 1, 2.º, esquerdo, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 141.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, por despacho de 27 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição do crime.

29 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Almeida.