Aviso n.º 8355/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8355/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Calado, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 84/04.2PATVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasco Regalo Lameiras, filho de António Cruz Lameiras e de Maria Isilda, natural de Santa Maria, Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Agosto de 1973, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 206557280, do bilhete de identidade n.º 10152626 e da segurança social n.º 1203617688, com domicílio na Quinta do Romão, 52, 4.º, direito, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelos artigos 181.º, 184.º e 188.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea j), todos do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2004, um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Calado. - A Escrivã-Adjunta, Noélia Guerreiro.