Aviso n.º 8365/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8365/2006 - AP

A Dr.ª Ana Isabel Canha Machado, juíza auxiliar do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 943/02.7TAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Freitas Ribeiro, filho de César Conceição Alves Ribeiro e de Maria Laura Rodrigues Freitas, natural de Paranhos, Porto, nascido em 9 de Agosto de 1972, casado, titular da identificação fiscal n.º 189894482 e do bilhete de identidade n.º 9890820, com domicílio na Rua Nova Outeiro de Sá, 26, Ermesinde, 4445 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.° do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, actualmente previsto e punido pelo artigo 104.°, n.º 2, do R.G.I.T., praticado em 30 de Abril de 1996, por despacho de 4 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal.

15 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Isabel Canha Machado. - A Escrivã-Adjunta, Belmira Gandra.