Aviso n.º 8371/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8371/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 730/03.5TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco de Jesus Marques, filho de José Marques e de Maria de Jesus, natural de Santa Catarina da Serra, Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Maio de 1950, divorciado, portador da identificação fiscal n.º 125531060, titular do bilhete de identidade n.º 2524373, com domicílio no Beco das Castelãs, Conchada, Mazarefes, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 15 de Outubro de 2002 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 15 de Outubro de 2002, por despacho de 16 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Escrivão-Adjunto, José Pires Morgado Barbosa.