Aviso n.º 8372/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8372/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 879/05.0GCVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Ramos Lima, filho de Manuel Branco Afonso Lima e de Maria de Lurdes Castro Ramos Lima, natural de Viana do Castelo, Perre, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Julho de 1974, divorciado, com a profissão de serralheiro civil, portador da identificação fiscal n.º 197014208, titular do bilhete de identidade n.º 10903933, com domicílio na Rua da Bouça Longa, Meadela, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 12 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Escrivão-Adjunto, José Pires Morgado Barbosa.