Aviso n.º 8373/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8373/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Moreira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 817/05.0TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Alves Quintela, filho de José do Carvalho Quintela e de Maria Rosa Correia Alves Quintela, natural de Ponte de Lima, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Outubro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11367156, com domicílio na Rue 13 Edmy-Fremy, 78000 Versailles, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em Outubro de 2004, por despacho de 8 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

13 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Martins.