Aviso n.º 8374/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8374/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Moreira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 187/02.8TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Filipe Pires Costa da Rocha, filho de Vítor Manuel Marinho da Rocha e de Maria Augusta Rodrigues Pires Rocha, natural de Viana do Castelo, Viana do Castelo, Monserrate, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Novembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12008714, com domicílio na Rua João Martins Branco, lote B, 2.º, direito, frente, Santa Maria Maior, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, ref. Tab. I-A e I-B, 203.º, n.º 1, do Código Penal, 217.º, n.º 1, do Código Penal, 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3 do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2000, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3 do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2000 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2000, por despacho de 14 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Martins.