Aviso n.º 8375/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8375/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Moreira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal singular) n.º 40/04.0TAVCT, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4 e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular) n.º 40/04.0TAVCT do Secção Única, 3, Viana do Castelo, Tribunal Judicial (serv. M. P.), onde foi declarado contumaz desde 17 de Fevereiro de 2006 a arguida Maria Goreti Martins Franco Pereira Servio, filha de José Franco Pereira e de Piedade da Conceição Martins Pereira, natural de Portuzelo, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 21 de Maio de 1962, casada, com profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 5941992, com domicílio na Rua de Santa Clara, 75, 2.º esquerdo, Viana do Castelo, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Fevereiro de 2000, por despacho de 10 de Novembro de 2006, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Ana Gonçalves.