Aviso n.º 8378/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8378/2006 - AP

A Dr.ª Fátima Maria G. Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 799/03.2TAVCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleh Tsybulskyi, filho de Petro Tsybulskyi e de Ana Tsybulskyi de nacionalidade ucraniana, nascido em 17 de Maio de 1974, solteiro, com passaporte n.º AH-885763, com domicílio na Rua José Aroso, 264, anexo 1, Vilar do Pinheiro, 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 25 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Fátima Maria G. Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Alexandrina Carvalho.