Aviso n.º 8383/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8383/2006 - AP

A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1220/97.9TBVNF, pendente neste Tribunal contra a arguida Joelma Martins de Almeida filha de Joel Almeida e de Ana Maria Martins, natural de Brasil, nascido em 27 de Julho de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16174021, com domicílio na Rua Epas Moniz, 43, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 19 de Março de 1996, por despacho de 4 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Carvalho Lourenço. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rosa Duarte Esteves.