Aviso n.º 8392/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8392/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Augusta T. Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 355/06.3TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Araújo Pinto, filho de Manuel Alberto Pinto e de Maria Rosa Ferreira Araújo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Outubro de 1946, divorciado, portador da identificação fiscal n.º 807008877, titular do bilhete de identidade n.º 2928902, com licença de condução n.º AV-21369-0, com domicílio na Rua Presa Saudade, 251, Oliveira do Douro, 4430 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Augusta T. Cardoso. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Machado.