Aviso n.º 8394/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8394/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Carolina Marques Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 481/05.6GCVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido, Paulo Filipe Duarte Marinho, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, nascido a 14 de Março de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 11301176-8, com domicílio na Rua Heróis do Ultramar, 36, 3.º esquerdo, 4400 Canidelo ou Travessa Particular Rodelo, 56, 4400 Canidelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 30 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 23 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades.

23 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Marques Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Queirós.