Aviso n.º 8397/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8397/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3244/03.0TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Soares Pinto, filho de Manuel Pinto e de Elsa do Sacramento Soares, natural de Baião, Frende, Baião, nascido em 6 de Abril de 1949, divorciado, portador da identificação fiscal n.º 148909434, titular do bilhete de identidade n.º 3553527, com domicílio na Rua da Bela, 43, Vilar do Paraíso, 4405-845 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Escrivã-Adjunta, Maria das Dores C. G. Araújo.