Aviso n.º 8398/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8398/2006 - AP

O Dr. Alberto Taveira, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 56/99.7TAVNG-A, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Elisabete Rodrigues Almeida Pinto, filha de António Pereira de Almeida e de Conceição Vieira Rodrigues, natural de Souselo, Cinfães, de nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Novembro de 1946, casada, com profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 3402449, com domicílio na Rua 5, Casa 1, Escarpa, Serra do Pilar, Santa Marinha, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 21 de Fevereiro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 31 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Alberto Taveira. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Ferreira.