Aviso n.º 8399/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8399/2006 - AP

A Dr.ª Cláudia Vaz Craveiro, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Vila do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 123/01.9PBVPT, pendente neste Tribunal contra o arguido Wilhelm Otto Johannes Marckwardt, filho de Wilhelm Marckwardt e de Hertha Marckwardt, natural de Alemanha, de nacionalidade de alemã, nascido em 17 de Outubro de 1947, titular do bilhete de identidade n.º 16167025, passaporte n.º 9542366542, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 400670691, com última residência conhecida na Avenida de Santa Maria, sem número, 9580-501 Vila do Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de de difamação, previsto e punido pelo artigo 180.º do Código Penal, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos (bilhete de identidade, carta de condução passaporte ou suas renovações, número de contribuinte), certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal.

4 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Vaz Craveiro. - O Escrivão-Adjunto, Vítor Manuel Ventura Ricardo.