Aviso n.º 8406/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8406/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula da Gama Araújo, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 504/01.8JABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Lázaro Soares Rodrigues, filho de João Manuel Rodrigues e de Lucinda Soares Monteiro, natural de Portugal, Braga, São Lázaro, Braga, nascido em 3 de Maio de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 12471200, com domicílio no lugar de Esparido, Loureira, 4730 Vila Verde, o qual foi condenado por acórdão proferido em 17 de Março de 2005, transitado em julgado em 15 de Novembro de 2005, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º e 24.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 19 de Junho de 2002, condenado na pena de cinco anos e oito meses de prisão, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula da Gama Araújo. - O Escrivão-Adjunto, António Araújo Mota.