Aviso n.º 8407/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8407/2006 - AP

O Dr. António José Fonseca da Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 247/04.0TAVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Olekssandr Kashchuk, filho de Oleg Kashchuk e de Ana Kashchuk, natural da ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 14 de Maio de 1966, casado, regime desconhecido, com passaporte n.º Am116776, com domicílio na Rua da Capela, 1, Canedo do Chão, 3530 Mangualde, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 10 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, António José Fonseca da Cunha. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Coelho.