Aviso n.º 8408/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8408/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Guedes, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1743/96.7TBVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Albertino de Jesus Alves Bastos, filho de Manuel Alves de Bastos e de Júlia Arminda Jesus Rolo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Outubro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11887986, com domicílio na Rua Alta Tensão, Vaqueira, Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 18 de Dezembro de 1992, por despacho de 2 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

15 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Guedes. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Rodrigues.