Aviso n.º 8409/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8409/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Guedes, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13/01.5GTVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson Luís Fonseca Leite, filho de Nélson Sílvio Matos Leite e de Maria Elisabeth Abreu Fonseca, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Setembro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 97018970, com domicílio na Rua José Augusto Seixas, Campo, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigos 121.º, n.º 1, do Código de Estada e 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Novembro de 2000, por despacho de 14 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Guedes. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Rodrigues.