Diário do Govêrno n.º 123/1937, Série I de 1937-05-28

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a expropriar, por utilidade pública urgente, um terreno, sito na Estrada das Amoreiras, para iniciação e prosseguimento das obras de prolongamento da Avenida Alferes Malheiro

Declaração de que o original do decreto n.º 27696, publicado pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, está assinado por todos os Ministros

Mantém a cedência definitiva, feita pelo decreto n.º 17280, à Câmara Municipal de Monforte dos materiais e terreno da antiga igreja da Madalena, daquela vila de Monforte, mediante a indemnização, já paga, para regularização de uma rua e aformoseamento de um largo da mesma

Aumenta os contra-torpedeiros Douro e Tejo ao efectivo da esquadrilha de contra-torpedeiros e torpedeiros organizada pela portaria n.º 7943 e abate à mesma esquadrilha o torpedeiro Mondego

Isenta do pagamento da taxa de estacionamento os navios de carga que entrem no pôrto de Lisboa com o fim exclusivo de serem inspeccionados pelos observadores do Acôrdo de não-intervenção