Aviso n.º 8415/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8415/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Gomes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 701/01.6GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Chyzh Yuriy, filho de Micola e de Maria de nacionalidade Ucrânia, nascido em 26 de Junho de 1978, solteiro, com domicílio na Travessa Estanislau Domingos, 14, 1.º, 2860 Moita, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 10 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 e n.º 4, do referido diploma legal.

28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Gomes. - O Escrivã-Adjunta, Lídia Galvão.