Aviso n.º 8419/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8419/2006 - AP

A Dr.ª Graça Madalena Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 316/03.4PBBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Eugénio Giovani de Sousa Lisboa, filho de António de Lisboa Filho e de Maria Vicência de Souza, natural de Brasil, nascido em 26 de Maio de 1960, com passaporte n.º Ck198451, com domicílio na Rua Heliodoro Salgado, 48, 2.º esquerdo, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 27 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Madalena Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Cândida Évora.