Aviso n.º 8420/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8420/2006 - AP

A Dr.ª Graça Madalena Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 200/93.8TBBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Ribeiro Viegas, filho de Mário Carlos Santos Viegas e de Josefa Gonçalves Ribeiro Viegas, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Janeiro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8660388, com domicílio na Rua da República, 106, 2.º, direito, sala 5, Loures, 2670-471 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime, por despacho de 19 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Madalena Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Maria Matos Sá.