Aviso n.º 8425/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8425/2006 - AP

A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 383/01.5PCCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido António Jacinto Valente Farinha, filho de Manuel Mestre Nunes Farinha e de Maria Jacinta Valente, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Novembro de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9846088, com domicílio na Rua Vale Verde, Vivenda Farinhas, Pau Gordo, 2765 Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Carmo.