Aviso n.º 8427/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8427/2006 - AP

A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 404/94.6PBOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Gustavo Manuel da Costa Prazeres, filho de Manuel dos Santos Batista dos Prazeres e de Maria das Neves dos Prazeres, natural de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense, nascido em 17 de Dezembro de 1959, solteiro, com profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 11456466, com domicílio na Rua Principal, lote 348, 2.º esquerdo, Bairro da Fraternidade, 2695-614 São João do Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 155.º do Código Penal e um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido no artigo 26.º do Código Penal, por despacho de 16 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Marcos.