Aviso n.º 8428/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8428/2006 - AP

A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 294/04.2PECSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson Alves Vicente Ferreira, filho de Carlos Vicente Ferreira e de Dulce Cordeiro Alves, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Setembro de 1982, solteiro, com domicílio na Urbanização Outeiro da Polima, lote 19, 1.º-B, 2785 São Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 12 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Marcos.