Aviso n.º 8430/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8430/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 136/03.6PFCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Renato Burini, filho de Jaime Burini e de Maria Dulce Santana Burini, de nacionalidade brasileira, nascido em 10 de Fevereiro de 1975, com passaporte n.º CL355647, com domicílio na Estalagem A Gruta do Rio, Avenida Gago Coutinho, 1 e 3, 2635-362 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 12 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Escrivã de Direito, Maria Teresa Delgado.