Aviso n.º 8434/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8434/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 4950/93.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Mariano, filho de Francisco Joaquim Mariano e de Clarinda Maria Seferino, natural de Almargem do Bispo, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Dezembro de 1953, casado, em regime de comunhão de adquiridos, com a profissão de mecânico, titular do bilhete de identidade n.º 4736098, com a licença de condução n.º L-873933, com domicílio na Praceta Laura Alves, 8, 4.º, direito, 2725-240 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, por despacho de 13 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Falcão.