Aviso n.º 8435/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8435/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 5777/02.6TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido António Bastos Baptista, filho de Jaime Maria Baptista e de Maria Angelina Bastos, natural de Semide, Miranda do Corvo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Julho de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 4195567, com domicílio na Avenida João de Deus, lote 83, cave, 2735 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 8 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Escrivã de Direito, Maria Teresa Delgado.